Estatuto

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NATUROLOGIA – ABRANA

CAPÍTULO I
Da Constituição, duração, sede e seus fins:

Art. 1o – Fica constituída, por força do presente Estatuto e nos termos da legislação em vigor a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NATUROLOGIA, designada abreviadamente pela sigla ABRANA, fundada em vinte sete de abril do ano de dois mil e quatro, tendo sede e foro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e com finalidades de coordenação, proteção e orientação geral de profissionais com formação em Naturologia, defendendo os seus interesses comuns, no intuito de:

I – Promover o desenvolvimento de conhecimentos terapêuticos naturais, com filosofia integrada e fundamentada no humanismo, visando o aumento da eficácia das terapias naturais clássicas, de forma a melhorar o bem estar do interagente e da coletividade;

II – Promover a elaboração de processos de pesquisas e investigações terapêuticas, a fim de se demonstrar a eficácia das mesmas, a fim de se demonstrar a eficácia das mesmas, bem como apresentá-las à comunidade científica visando a sua regulamentação e ou normatização no Conselho Federal de Naturologia ou nos Órgãos de Classe Competentes;

III – Promover resgate do conhecimento e de técnicas terapêuticas reconhecidas e aceitas por tradições e cercá-las de tratamento científico apropriado, de forma que possam propiciar o devido benefício para o interagente de para a sociedade;

IV– Promover a solidariedade e a união entre associações ou sociedades de terapias naturais, tradicionais, e não convencionais e das associações e ou sociedades praticantes de diversas estratégias terapêuticas que possam de alguma forma estar beneficiando a coletividade;

V – Promover o aprimoramento e o intercâmbio de experiências entre Naturólogos e praticantes de atividades terapêuticas naturais tradicionais;

VI – Colaborar com as Autoridades Constituídas oficialmente, e com os serviços de proteção ao consumidor, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionem com as atividades afins na sociedade;

VII – Esclarecer e informar a população sobre os efeitos e práticas dos procedimentos naturais que promovem a saúde e o bem estar;

VIII – Estabelecer programas para educação e treinamento através de cursos, “work-shops”, seminários, jornadas, simpósios e congressos;

IX – Estabelecer sistema de intercâmbio profissional para aprimoramento técnico científico dos associados;

X – Editar periódico, divulgadora de estudos, pesquisas, procedimentos e assuntos correlatos às atividades dos associados e de praticantes de terapias naturais e tradicionais;

XI – Apoiar e ou patrocinar a edição de livros, boletins, jornais, artigos, vídeos e filmes com assuntos de interesse desta sociedade;

XII – Planejar, organizar, interagir e implementar planos estratégicos, assim como a avaliação, o ensino e a pesquisa, bem como promover atividades que devam garantir a boa formação dos profissionais de Naturologia ;

XIII – Interceder, junto às autoridades competentes, no sentido de obtenção de rápido andamento e de pronta solução de tudo que diga respeito aos interesses gerais dos associados;

XIV – Proporcionar aos associados apoio científico especializado em todas as áreas possíveis, bem como indicar atendimento jurídico, por intermédio de departamento ou escritórios especializados, para orientação e solução de conflitos.

CAPÍTULO II
Da Administração

Art. 2o – A administração da ABRANA será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral

II – Conselho Consultivo

III – Diretoria

III – Conselho Fiscal

IV – Comissões Permanentes

Da Diretoria

Art. 3o – A ABRANA será dirigida por uma diretoria composta de sete membros, a saber: Presidente Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro e Diretor Social.

Parágrafo único – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia Geral, para exercer um mandato de dois anos, cabendo a ambos escolher quem preencherá os demais cargos da diretoria.

Art. 4o – À Diretoria compete:

I – Dirigir a ABRANA de acordo com os presentes estatutos, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados;

II – Elaborar os regimentos dos serviços necessários, subordinados a este estatuto;

III – Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor e as determinações das Autoridades competentes, bem como os estatutos, regimentos e resoluções das Assembléias Gerais;

IV – Aplicar as penalidades previstas neste estatuto;

V – Organizar, anualmente, a proposta de orçamento, receita e despesa para o exercício seguinte, submetê-la à apreciação da Assembléia Geral acompanhada de parecer do Conselho Fiscal;

VI – Anualmente, a Diretoria fará prestações de contas à Assembléia Geral de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, os balanços de receita e despesa, com a assinatura do Presidente, do Primeiro Tesoureiro e com o parecer do Conselho Fiscal;

Parágrafo único – Ao término do mandato, será adotado o mesmo procedimento descrito no inciso VI abrangendo todo o período de exercício da diretoria;

Art. 5o – Ao Presidente compete:

I – Representar a ABRANA em Juízo e fora dele, podendo delegar poderes;

II – Presidir as reuniões de Diretoria;

III – Convocar as reuniões de Diretoria, do Conselho Fiscal e a Assembléia Geral;

IV – Dar execução às deliberações tomadas em Assembléia Geral;

V – Autorizar a constituição de Regionais nos Estados da Federação;

VI– Adquirir ou alienar bens, bem como dar em garantia bens do patrimônio da ABRANA.

VII – Assinar, em conjunto com o Primeiro Tesoureiro, os cheques de emissão da associação;

VIII – Administrar a ABRANA, contratando, nomeando e demitindo funcionários, bem como fixar os seus vencimentos consoante as necessidades dos serviços;

IX – Nomear ou dissolver comissões transitórias;

X – Tomar providências de caráter administrativo não previstas neste estatuto;

Parágrafo único – O presidente será substituído pelo Vice Presidente e na falta deste pelo Primeiro Secretário e assim por diante, respeitando a ordem estabelecida no artigo 13o, em caso de impedimento ou vacância do cargo.

Art.6o – Compete ao Primeiro Secretário:

I – Coordenar todos os serviços de administração da Associação organizando e dirigindo os serviços da secretaria;

II – Expedir a carteira de identificação dos sócios;

III – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e as Assembléias Gerais, redigindo as respectivas atas;

IV – Organizar a ordem do dia para as reuniões de Diretoria, enviando-a com antecedência aos diretores, juntamente com a minuta da ata da reunião anterior;

V – Receber as propostas de candidatos a sócio e submetê-las à Diretoria;

VI – Comunicar a aceitação dos novos sócios ao órgão de divulgação oficial da Associação.

Art. 7o – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar a receita e pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;

II – Apresentar à Diretoria, ao fim de cada semestre o balancete sobre as atividades financeiras daquele período;

III – Fiscalizar os bens patrimoniais da ABRANA.

Art 8o – Todos os documentos que obriguem a ABRANA deverão conter as assinaturas do Presidente e do Primeiro tesoureiro.

Art. 9o – Caberá à Diretoria deliberar sobre o valor da contribuição anual a ser paga pelos sócios.

Do Conselho Consultivo

Art. 10 – O Conselho Consultivo é constituído por três sócios efetivos indicados pela Diretoria, pelos coordenadores das Comissões Permanentes e pelos ex- presidentes da ABRANA, sendo de sua competência:

I – Decidir sobre conflitos internos entre os órgãos dirigentes da Associação;

II – Fazer recomendações à Diretoria, no sentido de assegurar o desenvolvimento da Associação;

III – Funcionar como órgão consultivo da Diretoria;

IV – Orientar o funcionamento das Regionais;

V – Extinguir as Regionais ad referendum da Assembléia Geral;

Parágrafo único – O Conselho Consultivo deverá se reunir semestralmente.

Do Conselho Fiscal

Art. 11 – A ABRANA terá um conselho fiscal composto de três membros, com igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral com mandato de um ano, permitida a recondução.

Art. 12 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Dar parecer sobre proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício financeiro;

II – Examinar os balancetes mensais, lavrando termo ou ata de exame de documentos ou peças contábeis em livro próprio;

III – Considerar para início de ano fiscal o dia 1o de janeiro;

IV – Dar parecer sobre balanço financeiro e balanço patrimonial da ABRANA, ao término de cada mandato do presidente, aprovando, desta forma, as contas da gestão em Assembléia Geral Ordinária;

V – Reunir-se a ordinariamente para os fins deste estatuto e extraordinariamente quando convocado por maioria dos membros da Diretoria, ou do próprio Conselho Fiscal;

Das Comissões Permanentes

Art. 13 – Para cumprir os seus objetivos a Diretoria será auxiliada por comissões permanentes.

Art. 14 – As Comissões permanentes terão por finalidade estudar especificamente os assuntos pertinentes ao seu âmbito de atuação, elaborando pareceres e submetendo-os à Diretoria.

Art. 15 – Cada Comissão terá um coordenador, indicado pela Diretoria, que por sua vez escolherá os membros da sua comissão (mínimo de 5 elementos), cujos curriculum vitae serão submetidos à aprovação da Diretoria. Aprovados os membros da comissão, estes exercerão o cargo por dois anos, coincidindo com o da Diretoria.

CAPÍTULO III
Da Perda do Mandato

Art. 16 – Os membros da Diretoria, Conselho Consultivo, Comissões Permanentes, bem como os do Conselho Fiscal perderão o mandato nos seguintes casos:

I – Abandono de cargo

II – Grave violação deste Estatuto;

III – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

Parágrafo único – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direto de defesa, cabendo-lhe recurso na forma que vier a ser estabelecida, pela Diretoria, quando da ocorrência.

CAPÍTULO IV
Do Quadro Social

Art.17 – Podem filiar-se à ABRANA os Naturólogos graduados no ensino superior em território nacional, como também os acadêmicos que estejam comprovadamente cursando Naturologia em escolas de ensino superior;
Parágrafo único: os associados deverão estar em conformidade com os seguintes protocolos:

I– Por ser associado da ABRANA, o profissional graduado não tem garantia ou reconhecimento de seus direitos legais de exercício profissional;

II– O profissional graduado deverá estar registrado nos Conselhos Regionais de Naturologia;

III– Os associados deverão ser oriundos de cursos de Naturologia em escolas de ensino superior reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC;

Art.18 – O quadro social compreende as seguintes categorias de sócios:

I – Fundadores, os que participaram da elaboração do estatuto da ABRANA e assinaram a ata de fundação;

II – Efetivos, são aqueles que contribuem mensalmente com a ABRANA;

III – Honorários, as pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento da ABRANA, estando isentos da contribuição anual;

IV – Beneméritos, as pessoas ou instituições que fizeram doações relevantes à ABRANA, estando isentas da contribuição anual;

Art. 19 – Os pedidos de admissão para sócios serão dirigidos ao Secretário da ABRANA, o qual, após análise da Diretoria aprovará a admissão do sócio expedindo-se o competente certificado.

Art. 20 – Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pela ABRANA.

Art. 21 – São direitos do sócio, desde que em dia com as contribuições sociais:

I – Tomar parte, votar e ser votado na assembléia geral da ABRANA;

II – Requerer, com 1/5 dos filiados, a convocação de Assembléia Extraordinária da ABRANA, justificando-a pormenorizadamente;

III – Gozar de todos os serviços da ABRANA, existentes ou que vierem a ser criados;

IV – Receber o Periódico da ABRANA;

V – Eleger seus representantes nos cargos de direção da ABRANA;

Parágrafo único – Os Membros Acadêmicos que sejam Efetivos, poderão votar após 01 (um) ano de efetividade, entretanto não poderão ser votados em qualquer tempo, exceto os Membros Acadêmicos Fundadores, que não poderão ser votados, porém votarão a qualquer tempo.

Art. 22 – São deveres dos filiados:

I – Pagar, regularmente, suas contribuições sociais, na forma estabelecida pela Diretoria;

II – Comparecer às reuniões da ABRANA, para as quais for convocado, e acatar as suas resoluções;

III – Desempenhar os cargos para os quais seus representantes tenham sido eleitos e nos quais tenham sido investidos;

IV – Prestigiar a ABRANA por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre todos integrantes da mesma;

V – Zelar pelo patrimônio da ABRANA;

VI – Zelar pela observância e aprimoramento dos princípios consagrados nestes estatutos, e acatar os Dirigentes constituídos;

Art. 23 – Os sócios estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social na forma dos parágrafos seguintes:

§1o – Serão advertidos os sócios que:

I– Não obedecerem os princípios de ética e moral consagrados neste estatuto;

II– Desacatarem as decisões da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e das Comissões Permanentes;

III – Os que deixaram de pagar a mensalidade por três meses

§2o – Serão suspensos os direitos dos filiados:

I – Que forem advertidos por 2 vezes;

II – Que tiverem a sua suspensão determinada, em virtude de atos praticados contra a ABRANA ou seus princípios, pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo, ou pelas Comissões Permanentes;

§3o – Serão eliminados do quadro social:

I – Os que por sua má conduta na atividade profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da ABRANA, se constituírem elementos nocivos à entidade;

II – Os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de três meses pagamento de suas contribuições.

III – Os filiados que tiverem contra si sentença judicial condenatória transitada em julgado;

§4o – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverão obedecer regulamento, necessário para o julgamento do ato punível, que será estabelecido pela Diretoria e sempre dará ao filiado o direito de defesa e de apresentação de recurso, se necessário for, à Assembléia Geral Extraordinária;

§5o – Os filiados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar na ABRANA, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, ou que liquidem os seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO V
Das Eleições

Art. 24 – O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos administrativos, efetivos e suplentes da ABRANA, obedecerá às normas estabelecidas pela Diretoria em edital afixado na sede da sociedade com prazo de antecedência de 30 dias do pleito.

Art. 25 – São condições para o exercício do direito de voto nas eleições:

I – ser filiado há mais de um ano;

II – estar no gozo de seus direitos, na forma deste estatuto;

Parágrafo único – Os membros que forem Acadêmicos de Naturologia, ou seja que ainda não obtiveram sua graduação, terão direito a votar após (01) um ano de filiação efetivamente, porém não terão direito a serem votados, exceto os Acadêmicos que sejam Membros Fundadores, que não poderão ser votados, porém poderão votar a qualquer tempo.

Art. 26 – Os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, só deverão ser preenchidos por Naturólogos que tenham sido graduados em escola de ensino superior, e ou regularmente inscritos no CRNAT.

Art.27 – A Diretoria em exercício poderá ser candidata apenas a uma reeleição consecutiva para outro mandato e para tanto obedecerá as determinações constantes deste estatuto

CAPÍTULO VI
Do Patrimônio

Art. 28 – Constituem patrimônio da ABRANA:

I – As contribuições sociais dos filiados;

II – As doações e legados;

III – Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

IV – Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

V – Multas e outras rendas eventuais, como aquelas obtidas com a realização de cursos, palestras, simpósios e publicações ;

Art. 29 – Compete à Diretoria a administração do patrimônio da ABRANA, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir.

Art. 30 – Havendo a dissolução desta sociedade, e pagas as dívidas de sua responsabilidade, a totalidade dos bens da ABRANA deverá ser entregue a instituto de pesquisa idôneo, escolhido por deliberação dos sócios em Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII
Das Filiais Regionais

Art. 31 – As Filiais Regionais são órgãos estaduais, representativos da ABRANA, estando as suas atividades vinculadas à ABRANA , as quais serão exercidas por delegação de poderes desta última.

Art. 32 – As Filiais Regionais poderão ser criadas nos Estados da Federação que contiverem pelo menos quinze sócios efetivos da ABRANA, associados por mais de um ano, ou conforme determinação do Presidente.

Art. 33 – O Presidente da ABRANA indica o Presidente da Filial Regional, o qual nomeará um secretário e um tesoureiro, para um mandato de dois anos, com as seguintes atribuições:

I – representar a ABRANA de forma íntegra e condizente com os seus princípios;

II – promover os objetivos da ABRANA;

III – defender os interesses dos seus associados;

IV – enviar anualmente relatórios de suas atividades bem como balanços, lista de sócios atualizada, plano de atividades anual e demais documentos que demonstrem a atuação da Regional;

V – entregar até o dia 10, de cada mês subseqüente ao da arrecadação, a parcela de 10% das contribuições sociais recebidas;

VI – consultar previamente a ABRANA sobre projetos científicos ou de qualquer natureza de âmbito nacional ou internacional.

Art. 34 – O patrocínio de cursos, simpósios e palestras, pelas Regionais, dependerá do prévio consentimento da Diretoria da ABRANA

CAPÍTULO VIII
Das Assembléias Gerais

Art. 35 – A Assembléia Geral, soberana nas suas decisões, requer a presença mínima de 2/3 dos sócios com direito a voto em primeira convocação; metade em segunda convocação, trinta minutos após; e com qualquer número em terceira convocação, decorridos mais trinta minutos. Serão consideradas vencedoras as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 36 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano, até o dia 15 de março do exercício seguinte, mediante convocação do Presidente, através de afixação de edital de convocação com 30 dias de antecedência na sede da Associação, a fim de deliberar sobre quaisquer assuntos do exercício encerrado, bem como eleger a cada biênio a Diretoria.

Art. 37 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, quando convocada, com 10 dias de antecedência através de afixação de edital de convocação na sede da Associação, pelo Presidente, pela maioria dos membros da Diretoria ou por 1/3 dos sócios efetivos.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais

Art. 38 – Está vedada a remuneração de cargos de Diretoria assim como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, aos sócios ou colaboradores da ABRANA.

Art. 39 – Os presentes Estatuto só poderão ser reformados, total ou parcialmente, em Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, com aprovação de 2/3 dos sócios.

Art 40 – Será competente o Foro Central da Capital para dirimir qualquer questão oriunda deste Estatuto.

Florianópolis, 27 de abril de 2004.

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